Treaty Enforcement by Brazilian Courts: Reconciling Myths and Ambivalences?

Abstract

It is common to state that International Law does not play an important role in Brazilian municipal law, even though the country has ratified the most important UN Conventions, including those in the areas of Environmental Law, Human Rights and Trade. This article shows that International Law plays a larger role than it is often assumed. To prove such a claim, the article first examines the incorporation of treaties in the Brazilian legal order, under the perspective of horizontal separation of powers, to follow with an analysis of the uses of international treaties by municipal courts. The article concludes that the application of international treaties by municipal courts is relatively recent, and attributable to the re-democratization of the country in the 1980s, and is affected by the conservative understanding of sovereignty still predominant in the minds of Brazilian judges. One possible solution to stimulate the application of international instruments internally would be the elevation of Human Rights Treaties to the category of supra-legal insturments, putting the protection of Human Rights at the very center of the legal order.

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É comum a afirmativa de que o Direito Internacional não conta com papel importante no âmbito interno do Brasil, apesar de ter o país ratificado as mais importantes convenções das Nações Unidas, incluindo aquelas pertinentes ao Direito do Meio Ambiente, Direitos Humanos e Economia. Este artigo demonstra que o Direito Internacional tem uma função mais preponderante do que se alega. Para tal, analisa-se primeiramente a incorporação de tratados na ordem jurídica brasileira, sob uma perspectiva horizontal da separação dos poderes, bem como é analisada a questão a partir de uma perspectiva constitucional; sendo, posteriormente, perquirida a aplicação de provisões de tratados em cortes internas. Chega-se à conclusão de que a aplicação de tratados internacionais em cortes internas é relativamente recente, devido ao processo de democratização do País que há pouco se estabeleceu, e também à persistente concepção conservadora de soberania que ainda predomina nas mentes dos juízes brasileiros. Uma possível solução para fomentar a aplicação de instrumentos internacionais no âmbito interno seria a elevação das normas dos Tratados de Direitos Humanos a um patamar supra-legal, colocando a proteção dos Direito Humanos no centro do ordenamento jurídico.