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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto
dc.date.accessioned2013-02-18T11:27:33Z
dc.date.available2013-02-18T11:27:33Z
dc.date.issued2002
dc.identifier.citationCoimbra, Coimbra Editora, 2002, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Direito Biomédico (Series), 5en
dc.identifier.isbn9720032010747
dc.identifier.isbn9789723210743
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1814/25957
dc.description.tableofcontents--Capítulo Preliminar --A - O conceito de solução do dissentimento --B - O problema da constitucionalidade da solução do dissentimento --Capítilo I - O Direito Geral de Personalidade --A - A teoria discursiva dos direitos fundamentais --B - O direito geral de personalidade --C - O direito de autodeterminação biotécnica --Capítulo II - O Problema da Constitucionalidade da Solução do Dissentimento --A - Os conceitos de renúncia e de restrição de direitos fundamentais --B - A teoria da restrição de direitos fundamentais --C - A teoria da restrição de direitos fundamentais. O princípio da proporcionalidade --Capítulo III - O Problema da Constitucionalidade das Concretizações Legislativas da Solução do Dissentimentoen
dc.language.isopten
dc.publisherCoimbra Editoraen
dc.relation.isversionofhttp://hdl.handle.net/1814/25956en
dc.titleO direito geral de personalidade e a "solução do dissentimento" : Ensaio sobre um caso de "constitucioalização" do direito civilen
dc.typeBooken
eui.subscribe.skiptrue
dc.description.versionPublished version of EUI PhD thesis, 2000en


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