O Silêncio Eloqüente - Omissão do Legislador e Responsabilidade do Estado na Comunidade Européia e no Mercosul

Abstract

1. Introdução: Questões Metodológicas e Justificativas

2. O Direito Comunitário como Sistema Dialético de Comparticipações

3. As Directivas e a interação entre o Direito Comunitário e o Direito Nacional

4. A Responsabilidade do Estado Legislador por Violação do Direito Comunitário

5. O Incumprimento Legislativo do Direito da Integração no MERCOSUL