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dc.contributor.authorFRANCA FILHO, Marcilio Toscano
dc.date.accessioned2008-07-31T10:26:21Z
dc.date.available2008-07-31T10:26:21Z
dc.date.issued2008
dc.identifier.citationCoimbra, Almedina, 2008en
dc.identifier.isbn978-972-40-3498-0
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1814/9152
dc.description.abstract1. Introdução: Questões Metodológicas e Justificativas 2. O Direito Comunitário como Sistema Dialético de Comparticipações 3. As Directivas e a interação entre o Direito Comunitário e o Direito Nacional 4. A Responsabilidade do Estado Legislador por Violação do Direito Comunitário 5. O Incumprimento Legislativo do Direito da Integração no MERCOSULen
dc.language.isopten
dc.titleO Silêncio Eloqüente - Omissão do Legislador e Responsabilidade do Estado na Comunidade Européia e no Mercosulen
dc.typeBooken


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