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Liberdade de imprensa e 'discurso de ódio' contra minorias étnico-raciais e/ou religiosas
Title: Liberdade de imprensa e 'discurso de ódio' contra minorias étnico-raciais e/ou religiosas;
Freedom of the press and hate speech against ethno-racial and/or religious minorities
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Paulo PINTO DE ALBUQUERQUE, Valentina MARCELINO and Bruno CONTREIRAS MATEUS (eds), Liberdade de imprensa em Portugal e na Europa, Lisbon : Universidade Católica Editora, 2024, pp. 513-525
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JERÓNIMO, Patrícia, Liberdade de imprensa e ‘discurso de ódio’ contra minorias étnico-raciais e/ou religiosas; Freedom of the press and hate speech against ethno-racial and/or religious minorities, in Paulo PINTO DE ALBUQUERQUE, Valentina MARCELINO and Bruno CONTREIRAS MATEUS (eds), Liberdade de imprensa em Portugal e na Europa, Lisbon : Universidade Católica Editora, 2024, pp. 513-525 - https://hdl.handle.net/1814/77747
Abstract
A intensa politização das migrações internacionais e os alarmes sociais em torno dos “excessos de diversidade” que caraterizam as sociedades europeias contemporâneas tornaram insidiosamente banais as manifestações públicas de racismo, xenofobia, antissemitismo, islamofobia, anti-ciganismo e outras intolerâncias; tanto mais frequentes e ufanas quanto o clima político e a multiplicação dos canais de comunicação disponíveis permitem. No plano dos princípios, não parece haver dúvidas de que estas formas de negação da igual dignidade de todos os seres humanos – dirigidas, por norma, contra pessoas e grupos em posições socialmente vulneráveis, devido à origem étnica, cor da pele, religião e/ou nacionalidade – são odiosas e socialmente nocivas, pelo que merecem ser objeto de regulação penal, mas sabe-se também que a criminalização do chamado “discurso de ódio” (hate speech) levanta muitos problemas, tanto por dificuldades de delimitação conceptual, como (sobretudo) pelas restrições que daí podem advir para a liberdade de expressão. Ainda que com algumas incongruências, a orientação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tem sido precisamente a de que os Estados devem ter as maiores cautelas na fixação e interpretação do tipo penal do “discurso de ódio”, para evitarem interferências excessivas na liberdade de expressão protegida pelo artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). O acervo de pronúncias do TEDH sobre liberdade de expressão, liberdade de imprensa e/ou discurso de ódio é vastíssimo, pelo que um cabal ponto de situação sobre os princípios gerais e os precedentes relevantes para a apreciação de casos em que o discurso de ódio ocorre na imprensa seria incomportável no quadro do presente estudo. Optámos, por isso, por recortar naquele acervo uma pequena amostra de pronúncias que versaram especificamente sobre expressões de ódio contra minorias étnico-raciais e/ou religiosas veiculadas por jornalistas ou através dos meios de comunicação social, sabendo à partida que muitos precedentes relevantes para o tratamento de casos deste tipo se situam fora desta amostra, por dizerem respeito a discurso de ódio veiculado por outros meios que não a imprensa ou a discurso de ódio contra pessoas pertencentes a outros grupos, como a comunidade LGBTQI+ ou a religião maioritária, por exemplo.
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Published: December 2024