Risco e Informação Pessoal: o Princípio da Finalidade e a Proteção de Dados no Ordenamento Brasileiro
License
Access Rights
Cadmus Permanent Link
Full-text via DOI
ISBN
ISSN
Issue Date
Type of Publication
Keyword(s)
LC Subject Heading
Other Topic(s)
EUI Research Cluster(s)
Initial version
Published version
Succeeding version
Preceding version
Published version part
Earlier different version
Initial format
Author(s)
Citation
Revista Brasileira de Risco e Seguro, 2009, 5, 10, 85-102
Cite
DONEDA, Danilo, VIOLA DE AZEVEDO CUNHA, Mario, Risco e Informação Pessoal: o Princípio da Finalidade e a Proteção de Dados no Ordenamento Brasileiro, Revista Brasileira de Risco e Seguro, 2009, 5, 10, 85-102 - https://hdl.handle.net/1814/13485
Abstract
A utilização de dados pessoais se tornou ferramenta fundamental para o desenvolvimento de diversas
atividades, sejam elas de natureza pública ou privada.
Nos setores que trabalham com o risco como fator essencial, como o securitário e o financeiro, a análise
desse risco se dá justamente a partir das informações coletadas a respeito dos potenciais clientes.
Com base em tal análise, seguradoras e instituições financeiras classificam seus potenciais clientes em
categorias previamente estabelecidas, fixando prêmios e taxas de juros de acordo com cada situação ou
rejeitando o risco, quando for o caso.
Entretanto, a coleta de informações não pode se dar de forma indiscriminada, devendo observar alguns
parâmetros, sendo certo que o principal deles refere-se ao princípio da finalidade.
O presente artigo busca definir os contornos desse “princípio da finalidade” para a análise de risco, seja
o risco relacionado à possibilidade de ocorrência do sinistro, no caso da atividade securitária, ou aquele
referente à possibilidade de não-pagamento das obrigações contratadas, no caso da financeira, tomando
por base não só as normas nacionais que tratam da proteção de dados e da privacidade, mas também a
interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça à matéria.
Table of Contents
1. Introdução. 2. A proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro. 3. As modalidades de tratamento
de dados pessoais. 4. A utilização de dados pessoais para a proteção do crédito e análise de risco e o
princípio da finalidade. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.