Privacidade e Seguro: a coleta e utilização de dados nos ramos de pessoas e de saúde

Abstract

As informações pessoais de consumidores e potenciais consumidores têm enorme relevância para os contratos de seguro. O risco é o elemento essencial da atividade securitária e as informações disponíveis a respeito do bem ou da pessoa objeto do seguro são elementos que permitem aperfeiçoar a análise desse risco, determinando com maior segurança se um risco é segurável ou não e, em sendo, realizar com maior acuidade a “precificação”, estabelecendo distinção de prêmios a serem pagos. A importância capital do elemento risco justifica que se lance mão de recursos que possibilitem a sua minimização, com o fim de otimizar a atividade securitária. Um desses recursos – e um dos mais eficazes, especialmente no que tange aos seguros de pessoas e de saúde - consiste na avaliação tão precisa quanto possível da pessoa do segurado, entrando efetivamente na esfera de sua privacidade, valendo-se de informações atinentes à sua saúde, condição econômica e hábitos pessoais, só para citar algumas, o que torna necessária a adoção de medidas que garantam um adequado grau de proteção a esse direito fundamental, sem impedir o exercício daquela atividade empresarial. Além disso, os recentes avanços tecnológicos que possibilitam o tratamento de dados pessoais com amplitude e sofisticação se, por um lado, facilitam e agilizam a contratação de seguros, por outro, podem desrespeitar liberdades e direitos fundamentais, em particular a privacidade, exigindo-se ainda mais a criação de meios que garantam a tutela da pessoa em relação à utilização de seus dados e, ao mesmo tempo, proporcionem a segurança necessária para garantir a licitude dessas operações, gerando maior segurança para os entes econômicos que desenvolvem atividades nessa área. Levando em consideração esse cenário e visando a identificar parâmetros que estabeleçam limites para a coleta e utilização de dados pessoais por atores privados, mormente as empresas seguradoras, o presente trabalho analisa a regulamentação da privacidade e do seguro no ordenamento nacional, tratando, inclusive, da influência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na relação segurado-seguradora e sua repercussão na leitura do princípio da boa-fé objetiva, que norteia tal relação. Cuida, também, do trattamento de dados propriamente dito, iniciando pelas formas de coletas de dados pelas seguradoras e desenvolvendo, posteriormente, uma análise sobre a ponderação de interesses entre privacidade e livre iniciativa. Com base nessa análise são tratadas questões como o consentimento do segurado e os princípios da finalidade e da informação, e também a coleta e utilização dos dados genéticos para fins de contratação de seguros.