Risco e Informação Pessoal: o Princípio da Finalidade e a Proteção de Dados no Ordenamento Brasileiro

Abstract

A utilização de dados pessoais se tornou ferramenta fundamental para o desenvolvimento de diversas atividades, sejam elas de natureza pública ou privada. Nos setores que trabalham com o risco como fator essencial, como o securitário e o financeiro, a análise desse risco se dá justamente a partir das informações coletadas a respeito dos potenciais clientes. Com base em tal análise, seguradoras e instituições financeiras classificam seus potenciais clientes em categorias previamente estabelecidas, fixando prêmios e taxas de juros de acordo com cada situação ou rejeitando o risco, quando for o caso. Entretanto, a coleta de informações não pode se dar de forma indiscriminada, devendo observar alguns parâmetros, sendo certo que o principal deles refere-se ao princípio da finalidade. O presente artigo busca definir os contornos desse “princípio da finalidade” para a análise de risco, seja o risco relacionado à possibilidade de ocorrência do sinistro, no caso da atividade securitária, ou aquele referente à possibilidade de não-pagamento das obrigações contratadas, no caso da financeira, tomando por base não só as normas nacionais que tratam da proteção de dados e da privacidade, mas também a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça à matéria.