Data protection by design e data protection by default : visão teórica e prática à luz da LGPD e do GDPR

Abstract

As diretrizes de Data Protection by Design e Data Protection by Default são baseadas na ideia de que o funcionamento de um sistema de informação e, particularmente, a forma pela qual esses sistemas afetam titulares de dados, dependem primordialmente de sua arquitetura. Os dois princípios estão ligados; e, de fato, a proteção de dados por padrão tem sido vista como um aspecto específico da privacidade por design. Ambos os princípios correspondem a uma abordagem proativa de prevenção de riscos à proteção de dados. Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), subsiste alguma dúvida acerca incorporação do DPbD e do DPbDf em seu regramento, havendo entendimentos contrários e favoráveis. Parece-nos, porém, que no § 2º do artigo 46 houve a inclusão de ambos os princípios. Este capítulo analisa a implementação do Data Protection by Design na LGPD, endereçando os seus 7 Princípios Fundacionais à luz da doutrina de Ann Cavoukian, passando também pelo histórico legislativo da proteção de dados no Brasil.